Designa o Dr. Túlio César Fernandes Neves, membro auxiliar da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, como gestor responsável pelo acompanhamento das providências relacionadas ao protocolo de intenções entre entre a União Federal, por intermédio da secretaria de controle interno da secretaria-geral da presidência da república, e o Conselho Nacional do Ministério Público (0707846).