Designa o Promotor de Justiça Pedro de Oliveira Magalhães (MPMS), Membro Auxiliar, como Gestor Titular, e o Promotor de Justiça Cleandro Alves de Moura (MPPI), Membro Colaborador, como Gestor Suplente, do Protocolo de Intenções nº 4/2024, firmado entre o CNMP e outras instituições, com o objetivo de promover o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à responsabilização por atos atentatórios ao livre exercício dos direitos políticos e à liberdade de voto, nos termos da Recomendação CNMP nº 110/2024. Revoga a Portaria CNMP-SG nº 325 de 21 de agosto de 2025.