Autoriza, por 1 (um) ano, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão do servidor MAURÍCIO MATIAS DA COSTA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.261, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível III, CC-3, da Procuradoria-Geral da República, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.