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Proposta de Resolução 27/01/2026 N° 1


Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro em problemas, litígios e processos estruturais, no âmbito judicial e extrajudicial (Proposição n° 1.00069/2026-16).

 

Autora: Cons. Cíntia Menezes Brunetta


Publicação: Edição de 02/02/2026
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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