Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 7 de janeiro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 357 de 13 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 17 de dezembro de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 7 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 | Texto | 124 KB |