Acordo de Adesão que entre si celebram a União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher (SMDF), visando a disciplinar ações conjuntas que assegurem a assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar (Processo CNMP nº 19.00.6100.0005162/2024-91).