Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga até o dia 5 de fevereiro de 2026, a contar de 3 de dezembro de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 363 de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de dezembro de 2024.

Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 08/12/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 313 DE 5 DE dezembro DE 2025	Texto	pdf	868 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 313 DE 5 DE dezembro DE 2025

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