Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina os laboratórios forenses digitais e as Centrais de Custódia no Ministério Público (Proposição n° 1.01375/2025-99).

Autora: Cons. Ivana Franco Cei

Publicação: Edição de 13/11/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
Arquivo com texto selecionável	Texto	pdf	228 KB

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Licença de Conteúdo
Perguntas Frequentes
Ouvidoria
Acessibilidade para Pessoas com Deficiência
Glossário
Todos os Links

Proposta de Resolução 11/11/2025 Nº 2

Documentos

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP