Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a representação do Conselho Nacional do Ministério Público na solenidade de assinatura simbólica do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2022 celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), com o objetivo de estabelecer ações de fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.