Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Estabelece normas e procedimentos para publicação de atos oficiais do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Resolução nº 124, de 26 de maio de 2015, que institui o Diário Eletrônico.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 06/10/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 254 DE 3 DE OUTUBRO DE 2025	Texto	pdf	170 KB

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