Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Inclui os incisos IX e X ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 220 de 6 de agosto de 2025, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e à apresentação de proposta de anteprojeto de lei para aprimorar as normas de contratações públicas, com vistas evitar o ingresso de organizações criminosas em contratos administrativos.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 02/10/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 260 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025	Texto	pdf	123 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 260 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

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