Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Resolução CNMP n.º 23 de 2007 e a Resolução CNMP n.º 174 de 2017 (Proposição n° 1.00959/2025-00).

Autores: Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa

Cons. Fernando da Silva Comin

Publicação: Edição de 01/09/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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