Dispõe sobre diretrizes para uma atuação ministerial articulada, preventiva e resolutiva no acompanhamento do financiamento da educação básica pública, promovendo a fiscalização qualificada da aplicação dos recursos, bem como o fortalecimento das melhores práticas e experiências do Ministério Público brasileiro na defesa do direito à educação com qualidade social (Proposição n° 1.00942/2025-80).

Autor: Cons. Fernando da Silva Comin