Designa servidores para fiscalização e gestão do Contrato CNMP nº 15/2024, celebrado com BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente à prestação de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a Rede de Dados do Conselho Nacional do Ministério Público e a rede mundial de computadores (Lote 3), e revoga a Portaria CNMP-SG nº 217, de 17 de julho de 2024.