Revoga a Portaria CNMP-SG nº 064, de 19 de abril de 2018 e o respectivo anexo.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 15/08/2025
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa