Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Instituir a Comissão Especial de Licitação do Conselho Nacional do Ministério Público, com a incumbência de processar e julgar o procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de publicidade, nos termos da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, excetuada a análise e o julgamento das propostas técnicas.

Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 18/06/2025
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 201 DE 16 DE JUNHO DE 2025	Texto	pdf	120 KB

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II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

PORTARIA CNMP-SG Nº 201 DE 16 DE JUNHO DE 2025

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