Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 20 de agosto de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 241 de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 7 de agosto de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 198 DE 11 DE JULHO DE 2025 | Texto | 121 KB |