Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, destinado à elaboração de estudos e à apresentação de proposta de anteprojeto de lei para aprimorar as normas de contratações públicas, com vistas evitar o ingresso de organizações criminosas em contratos administrativos.

Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 24/06/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 184 DE 24 DE JUNHO DE 2025	Texto	pdf	158 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 184 DE 24 DE JUNHO DE 2025

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