Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 182 DE 12 DE JUNHO DE 2025 | Texto | 172 KB |