Revoga, a contar de 23 de maio de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 367 de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 27 de dezembro de 2024.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 146 DE 14 DE MAIO DE 2025 | Texto | 41 KB |