Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400b, no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 142 DE 12 DE MAIO DE 2025 | Texto | 121 KB |