Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre as regras e procedimentos para a possibilidade de compensação de jornada nos contratos de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 12/05/2025
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 139 DE 12 DE MAIO DE 2025	Texto	pdf	148 KB

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II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
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PORTARIA CNMP-SG Nº 139 DE 12 DE MAIO DE 2025

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