Disciplina o processo de elaboração, consolidação e aprovação do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE).
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 10/04/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa