Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Protocolo de Intenções que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Federal Soraya Santos, visando envidar, de forma conjunta, os esforços necessários para a implementação e o desenvolvimento do Programa "Antes que Aconteça", que tem o objetivo de apoiar e estruturar políticas de acesso à justiça, segurança, garantia e promoção de direitos, inovação, pesquisa, produção de dados, inclusão produtiva, formação, autonomia, conscientização e defesa feminina, especialmente por meio da estruturação de salas de atendimento especializado em delegacias, estruturas do Sistema de Justiça e em outros equipamentos com vistas à prevenção, ao enfrentamento e à superação da violência contra a mulher no Brasil. 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 10/04/2025
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 03/2025 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 9 MB
TERMO DE ADESÃO - MPAC - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 253 KB
TERMO DE ADESÃO - MPAM - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB
TERMO DE ADESÃO - MPDFT - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 258 KB
TERMO DE ADESÃO - MPM - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 258 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPA - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 38 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPE - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 253 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPI - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 38 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPR - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 39 KB
TERMO DE ADESÃO - MPSE - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 153 KB
TERMO DE ADESÃO - MPSP - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 249 KB
TERMO DE ADESÃO - MPT - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 38 KB
TERMO DE ADESÃO - MPMS - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 42 KB
TERMO DE ADESÃO - MPGO - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 145 KB
TERMO DE ADESÃO - MPRS - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 42 KB
TERMO DE ADESÃO - MPMG - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 42 KB
TERMO DE ADESÃO - MPRN - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 42 KB
TERMO DE ADESÃO - MPMA - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 146 KB
TERMO DE ADESÃO - MPF - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 41 KB
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TERMO DE ADESÃO - MPRJ - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 42 KB
TERMO DE ADESÃO - MPAP - Texto pdf 41 KB
TERMO DE ADESÃO - MPPB - Texto pdf 42 KB
TERMO DE ADESÃO - MPRO - Texto pdf 42 KB