Revoga, a contar de 24 de março de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 145 de 16 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 22 de abril de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 96 DE 24 DE MARÇO DE 2025 | Texto | 40 KB |