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RESOLUÇÃO Nº 306, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.


Regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil.


Publicação: Edição de 14/02/2025
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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