Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Revoga o §3º do artigo 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Edição de 14/02/2025
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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EMENDA REGIMENTAL Nº 61, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	118 KB

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