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Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 104 de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 15 de março de 2024.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 17/01/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 12 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Texto pdf 40 KB