Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 3 de dezembro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 402 de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29 de novembro de 2023.

Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20/12/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 363 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024	Texto	pdf	860 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 363 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

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