Prorroga, pelo período de 30 (trinta) dias, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 414 de 12 dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 13 de dezembro de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 355 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | Texto | 1 KB |