Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 17 de janeiro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 442 de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de dezembro de 2023.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 350 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 | Texto | 130 KB |