Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar, na atuação do Ministério Público, a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao cumprimento imediato da pena nas condenações oriundas do Tribunal do Júri, conforme Tema 1068.

Publicação: Edição de 11/12/2024
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 113, E 10 DE DEZEMBRO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	343 KB

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RECOMENDAÇÃO Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

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