Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 272, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas no Conselho Nacional do Ministério Público.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 327 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 | Texto | 156 KB |