Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar, do tipo 400b, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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| PORTARIA CONJUNTA PGR/CNMP N° 1 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - | Texto | 159 KB |