Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 17/2023, celebrado com a Pessoa Jurídica RIO MADEIRA CERTIFICADORA DIGITAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para emissão de certificados digitais, padrão ICP-Brasil, para pessoas físicas (e-CPF) e equipamentos de rede incluindo, quando solicitada, visitas técnicas para emissão e fornecimento de dispositivos para armazenamento dos certificados do tipo smart card.