Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Estabelece no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, procedimento e critérios para a indicação, pelos Conselheiros relatores, dos processos que serão submetidos ao julgamento em bloco, durante as Sessões Plenárias.

Publicação: Caderno Processual, Diário Eletrônico no CNMP, edição de 24/09/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 288 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024	Texto	pdf	138 KB

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