Dispõe sobre a criação do Comitê de Atendimento a Situações Emergenciais do Ministério Público, com objetivo de planejar, desenvolver, coordenar e acompanhar medidas de auxílio aos ramos e unidades ministeriais em situações de emergência.
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 206 DE 12 DE JULHO DE 2024 | Texto | 101 KB |