Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), com objetivo de elaborar estudos e propor texto para regulamentar a aquisição, registro e porte de armas de fogo para membros e servidores do Ministério Público, que exerçam as funções de segurança institucional.

Publicação: DOU, seção 2, edição de 08/07/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 213 DE 4 DE JULHO DE 2024	Texto	pdf	99 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 213 DE 4 DE JULHO DE 2024

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