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Proposta de Emenda Regimental 11/06/2024


Altera o parágrafo único e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 90 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013) (Proposição nº 1.00665/2024-34).

 

Autor: Cons. Cíntia Menezes Brunetta


Publicação: Edição de 13/06/2024
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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