Designa o Membro Auxiliar da Presidência, Bernardo Morais Cavalcanti, como gestor do Protocolo de Intenções celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando estabelecer parceria na proteção integral e na promoção de direitos e apoio às vítimas do tráfico no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.