Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Portaria CNMP-SG nº 151, de 16 de maio de 2024.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 12/06/2024
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa