Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Membros do Ministério Público em comarcas ofícios de difícil provimento (Proposição n° 1.00592/2024-71).

Autor: Presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet Branco

Publicação: Edição de 28/05/2024
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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