Apostila, na forma discriminada no Anexo I, a contar de 1º de abril de 2024, as Portarias mencionadas para constar a alteração na situação funcional dos servidores indicados, em razão da mudança da estrutura administrativa do CNMP; e apostila, na forma discriminada no Anexo II, a contar de 18 de abril de 2024, a Portaria mencionada para constar a alteração na situação funcional do servidor indicado.