Revoga as seguintes Portarias:

I – Portaria CNMP-PRESI nº 126, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de abril de 2022;
II – Portaria CNMP-PRESI nº 279, de 6 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de setembro de 2022;
III – Portaria CNMP-PRESI nº 193, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19 de maio de 2023;
IV – Portaria CNMP-PRESI nº 305, de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14 de setembro de 2023;
V – Portaria CNMP-PRESI nº 260, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023;
VI – Portaria CNMP-PRESI nº 262, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023;
VII – Portaria CNMP-PRESI nº 263, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023;
VIII – Portaria CNMP-PRESI nº 264, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023;
IX – Portaria CNMP-PRESI nº 265, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11 de agosto de 2023;
X – Portaria CNMP-PRESI nº 311 de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 15 de setembro de 2023;
XI – Portaria CNMP-PRESI nº 134, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 10 de abril de 2024.