Designa o Secretário de Tecnologia da Informação Paulo Célio Soares da Silva Júnior e a Secretária Processual Daniela Nunes Farias, como representantes institucionais incumbidos de coordenar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 195/2021, com o Ministério da Economia; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 279/2022.