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RECOMENDAÇÃO Nº 22, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.


Revoga o inciso XXI, do art. 5º, da Recomendação CNMP nº 16, de 28 de abril de 2010.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 02/10/2013
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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