Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui, no âmbito da Comissão Temporária de Defesa da Democracia, Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir ações de aprimoramento e integração da atuação do Ministério Público no combate a condutas atentatórias à liberdade de voto.

Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 08/02/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 30 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024	Texto	pdf	105 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 30 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

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