Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 13/12/2023, págs. 21., edição de 13/12/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	106 KB

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RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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