Acordo de Cooperação que celebram entre si a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais - CDDF/CNMP e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL, tendo por objeto a formalização de um instrumento capaz de permitir parceria em ações de pesquisa, estudos e educação, pelas partes.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 301 KB |