Apostila a Portaria CNMP-PRESI nº 179, de 23 de setembro 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 183, seção 2, página 41, de 27 de setembro de 2021, para constar nos assentamentos funcionais da servidora Daniele Lima Vorakoski, bacharela em Direito, matrícula nº 82.476, a alteração do exercício do cargo em comissão de Assessora-Chefe, código CC-4, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, para o exercício do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro indicado pela Câmara dos Deputados, previstos na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.